RGPD

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

O Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados — RGPD), que estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, entrou em vigor em 25 de maio de 2018.

Em cumprimento do RGPD, a Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente designou uma encarregada de proteção de dados (EPD), a quem compete, entre outras funções, monitorizar a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD e outras disposições de proteção de dados da UE, assegurar a comunicação com os titulares dos dados pessoais e cooperar com a autoridade de controlo, atuando como ponto de contacto entre esta e aqueles em matérias relacionadas com o tratamento de dados pessoais.

Assim, os titulares de dados pessoais, caso o pretendam, podem contactar a Encarregada da Proteção de Dados da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente sobre todas as questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais e com o exercício dos seus direitos conferidos pelo RGPD.

Contactos da Encarregada da Proteção de Dados:

Email: epd@pepacc.pt

Telefone: (+351) 213 819 319

Morada: Rua de São Julião, nº. 63, 1149–030 Lisboa