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Modelo de Governação dos Fundos Europeus | Programação 2021-2027
 
Decreto-Lei n.º 5/2023 (4 MB)
Normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal
Decreto-Lei n.º 12/2023 (1 MB)
Comité de Acompanhamento Nacional do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal (PEPAC)
Despacho n.º 2140/2023 (227 KB)
Retificação (192 KB)
Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no Continente (PEPAC no Continente)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023 (484 KB)
Subdelegação de competências no Presidente da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente, o mestre Rogério Paulo Lima Ferreira (307 KB)
Vogais da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no Continente (504 KB)
Quadro de funcionamento e de delegação e subdelegação de competências da Autoridade de Gestão do PEPAC no Continente (310 KB)
Comité de Acompanhamento do PEPAC no Continente (315 KB)
Comité de Acompanhamento do PEPAC no Continente | Retificação (223 KB)
Estrutura de Governação e Funcionamento da Rede Nacional da PAC (RNPAC)
Portaria n.º 108/2024/1, (573 KB)
Regulamento dos pedidos de ajuda e de pagamento a apresentar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das intervenções definidas a nível nacional e europeu para a agricultura
Portaria n.º 54-L/2023 (2 MB)
Portaria n.º 54-L/2023 – Versão de Trabalho atualizada a 2024-10-21 (489 KB)
Adaptação do Sistema de Aconselhamento Agrícola e Florestal (SAAF), para a prossecução dos objetivos da nova Política Agrícola Comum (PAC) e do Sistema Nacional de Conhecimento e Inovação Agrícola (AKIS)
Portaria n.º 54-M/2023 (1 MB)
Condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do «Título de Regante» no âmbito do sistema de reconhecimento de regantes
Portaria n.º 54-N/2023 (1 MB)
Regulamento relativo ao controlo da produção, preparação de produtos agrícolas e géneros alimentícios provenientes da produção integrada
Portaria n.º 54-O/2023 (580 KB)
Nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras
Portaria n.º 54-Q/2023 (2 MB)
Portaria n.º 54-Q/2023 – Versão de Trabalho atualizada a 2024-05-24 (538 KB)

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Nesta página poderá consultar todas as versões originais dos diplomas, e as respetivas versões de trabalho em vigor.

O histórico de alterações dos diplomas está disponível em Diário da República Eletrónico.

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