Aconselhamento

Portaria n.º 27/2025/1 (718 KB)

Versão de trabalho da Portaria n.º 27/2025/1 – atualizada a 2026-07-31 (617 KB)

Portaria n.º 426/2026/1 de 2026-09-08, que procede à alteração de diversos regimes de aplicação dos apoios no âmbito dos eixos C e D do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) (3 MB)